Lei Nº 17.629 - 14 de Feveiro de 2023 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências. País/região do ato: Brasil COVID-19, Coronavirus, Programas de Imunização, Vigilância Sanitária Texto em Português Veja mais